CIDADANIA - INSCRIÇÕES PARA CASAMENTO COMUNITÁRIO COMEÇA NESTA TERÇA-FEIRA DIA 10
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IMPERATRIZ – O Tribunal de Justiça do Maranhão
(TJ-MA), comarca de Senador La Rocque, informa que começam, nesta
terça-feira (10), as inscrições para mais edição do projeto Casamentos
Comunitários. As inscrições seguem até o dia 30 de setembro, e podem ser
feitas no cartório da comarca. De acordo com a
portaria, assinada pelo juiz Paulo Vital Souto, os interessados em
participar da cerimônia deverão levar, no ato da inscrição, qualquer um
destes documentos: certidão de nascimento, carteira de identidade,
carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de
identificação funcional ou carteira nacional de habilitação.
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Caso
sejam pessoas com 16 ou 17 anos, devem levar a autorização por escrito
de responsável legal e, se tiver 15 anos de idade, apresentar
autorização da Justiça. Os interessados devem, também, levar declaração
de duas testemunhas maiores de idade que atestem conhecê-los e afirmem
não existir impedimento legal para o casamento. Devem
apresentar, também: declaração do estado civil, do domicílio e da
residência atual dos contraentes e de seus pais, comprovante de
residência, certidão de óbito do cônjuge falecido, sentença declaratória
de nulidade ou de anulação de casamento, ou registro da sentença de
divórcio.
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Segundo a portaria, é dispensada a
utilização do selo de fiscalização no edital de proclames, salvo para a
emissão da certidão. Neste segundo caso, a restituição será feita pelo
Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do
Maranhão (FERC).
O juiz ressalta, ainda, que todos
os atos de registro civil, necessários à realização do projeto
Casamentos Comunitários, serão gratuitos, sendo proibida a cobrança de
qualquer taxa ou despesa por parte da serventia extrajudicial.
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Fonte: G1
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